Vagas para irmãos na mesma escola

A medida não se aplica a escolas que tenham como forma de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova

 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou lei que garante a reserva de vaga a irmãos na mesma escola na rede pública de ensino.

A nova norma, de autoria do distrital Robério Negreiros assegura a reserva de vaga a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, desde que o colégio em que uma das crianças já esteja matriculada possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão.

A medida não se aplica a escolas que tenham como forma de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.

Na hipótese de não ser possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo.

A lei também se aplica às crianças e aos adolescentes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.


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