Lei do deputado Jorge Vianna é sancionada

  Os enfermeiros do DF ganharam o direito de prescrever medicamentos. 

A Lei 7.530, de 16 julho de 2024, foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha 

Autor da lei, o deputado distrital Jorge Vianna (PSD) disse que, na prática, os enfermeiros já prescrevem dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova lei, ganham o direito de seguir com o tratamento na rede privada.

O distrital lembrou que as receitas feitas pelos profissionais seguem protocolos e tratamentos estabelecidos pelas secretarias estaduais, municipais ou pelo Ministério da Saúde.

Segundo o texto, fica assegurada aos enfermeiros, no Distrito Federal, a prerrogativa de prescrição de nedicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

A recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos resultará em multa de R$ 500, duplicada em caso de reincidência, além de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até 60 dias.

Com Informações do site:

https://www.metropoles.com/