Cesta do Trabalhador

 A Lei 7.407/24, do deputado Robério Negreiros , já está em vigor e tem como objetivo otimizar a execução da "Cesta do Trabalhador", programa voltado para as pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade ou exclusão social.

Agora, não há mais a obrigatoriedade de estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) para ser beneficiado. Isso irá ajudar muitas famílias de baixa renda que, seja por falta de informação ou por dificuldades de produção de provas documentais, não conseguem se cadastrar no CadÚnico, ficando impossibilitadas de acessar os benefícios.
Além disso, a lei inclui a possibilidade de autodeclaração, por parte do beneficiário, de não estar usufruindo de nenhum programa – federal ou estadual – de natureza similar.


Com Informações:
https://www.facebook.com/deputadoroberio

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